DECRETO Nº 66463, DE 20 DE ABRIL DE 1970. Institui a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Navios Varredores Na Alemanha.
DECRETO Nº 66.463, de 20 DE ABRIL DE 1970.
Institui a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Navios Varredores na Alemanha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição e de acôrdo com o artigo 4º do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,
Decreta:
Fica instituída, no Ministério da Marinha, a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Navios Varredores na Alemanha (CFRNVA), destinada a fiscalizar a construção e administrar o recebimento de navios varredores encomendados ao Estaleiro Abeking & Rásmussen, Lemwerder, República Federal da Alemanha, de acôrdo com contrato celebrado, em 2 de abril de 1969, entre o govêrno brasileiro e o Consórcio Alemão Otto Wolff & Ferrostaal.
A CFRNVA terá sede em Lemwerder, República Federal da Alemanha, e será constituída, além de seu presidente, um Capitão-de-Mar-eGuerra, por oficiais e praças necessários ao seu funcionamento.
Os cargos exercidos por militares na CFRNVA ficam considerados de caráter permanente, para os fins do artigo 103, item I, letra a, do Decreto-lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969.
Parágrafo único. A designação do pessoal para servir na CFRNVA será feita pelo Ministro da Marinha, após autorização do Presidente da República.
O Ministro da Marinha, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação dêste decreto, baixará as instruções reguladoras do funcionamento da Comissão.
As despesas com execução dêste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Ministério da Marinha.
A CFRNVA será extinta com a conclusão dos encargos que lhe são atribuídos pelo artigo 1º dêste Decreto.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
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