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DECRETO Nº 3314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Artigo 1 do Decreto 3.031, de 20 de Abril de 1999, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1999, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 3.314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?b? do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o ?caput? do art. 6º e §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º....................................................................................................................................

Parágrafo único.......................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VII - destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos.? (NR)

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 3.300, de 21 de dezembro de 1999.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HERIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Martus Tavares

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