LEI ORDINÁRIA Nº 4318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Orça a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio de 1964.
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(*) LEI Nº 4.318, DE 23 de DEZEMBRO DE 1963
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1964 é orçada em Cr$47.058.933.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos:
RECEITAS CORRENTES
Renda Tributária
Cr$
Impostos .................................................................................................
1.251.500.000,00
Taxas .....................................................................................................
103.110.000,00
Contribuição de Melhoria ..........................................................................
10.000,00
Renda Patrimonial ....................................................................................
15.220.000,00
Renda Industrial .......................................................................................
11.500.000,00
Transferências Correntes ..........................................................................
23.067.033.000,00
Rendas Diversas ......................................................................................
110.600.000,00
Total das Receitas Correntes ....................................................................
24.558.973.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ...............................................................................
500.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis .........................................................
20.000,00
Transferências de Capital ..........................................................................
22.000.000.000,00
Total da Receita de Capital .......................................................................
22.500.020.000,00
Total Geral da Receita ..............................................................................
47.058.993.000,00
Art. 2º A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$47.058.993.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) - distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo:
Cr$
Gabinete do Prefeito .................................................................................
45.352.000,00
...
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