ATO COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE ABRIL DE 1977. Suspende, a Partir de 15 de Abril de 1977, o Recesso do Congresso Nacional. Nota: Ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.

ATO COMPLEMENTAR N. 103 ? DE 14 DE ABRIL DE 1977

O Presidente da República,

usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte

Art. 1º

Fica suspenso, a partir de 15 de abril de 1977, o recesso do Congresso Nacional decretado pelo Ato Complementar nº 102, de 1º de abril de 1977.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Antônio Francisco Azevedo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Noqueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Angelo Calmon de Sá

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Mauricio Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Moacyr Barcellos Potyguara

L. G. do Nascimento e Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT