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LEI ORDINÁRIA Nº 2402, DE 12 DE JANEIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Saude o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 para Construção No Recife Estado de Pernambuco de Um Hospital de Pronto Socorro Com o Nome de Agamenon Magalhães.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.402 ? DE 12 DE JANEIRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para construção no Recife, Estado de Pernambuco, de um Hospital de Pronto Socorro com o nome de Agamemnon Magalhães.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Poder Executivo fará construir, no Recife, capital do Estado de Pernambuco, o Hospital de Pronto Socorro, destinado à assistência médica e cirúrgica de urgência, da população local, com o nome de Agamemnon Magalhães, em consagração dos seus relevantes serviços à Pátria.

Art. 2º

É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para o estudo, projeto, construção e aparelhamento do Hospital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º

O Ministro da Saúde baixará as instruções necessárias à execução da presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1955; 134º...

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