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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a Elevar em Cr 95.072.500,00 (noventa e Cinco Milhões, Setenta e Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$95.072.500,00 (noventa e cinco milhões, setenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$95.072.500,00 (noventa e cinco milhões, setenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinados à recuperação e ampliação de unidades escolares de 1º grau, implantação de lavanderias/chafarizes públicos e à construção de quadra polivalente, de galpões e aquisição de equipamentos de...

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