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DECRETO Nº 28900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação por Parte do Peru, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 020947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950.

Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Anexa do Decreto nº 26.854, de 6 de julho de 1949, que dispõe sôbre o Quadro do Pessoal do Instituto Nacional do Sal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica transformado em cargo isolado, de provimentos efetivo Padrão N, de procurador, o cargo isolado de provimento em comissão, de Consultor Jurídico, Padrão NC constante da tabela que acompanhou o Decreto nº 26.854, de 6 de Julho de 1949.

Art. 2º

Êste Decreto estará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

  1. de Novaes Filho

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