DECRETO Nº 66155, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1970. Reclassifica o Grupo Ocupacional P-1700, Medicina, Farmacia e Odontologia da Caixa Economica Federal do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 66.155 - DE 3 DE FEVEREIRO DE 1970
Reclassifica o grupo ocupacional P-1700, Medicina, Farmácia e Odontologia da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos Decretos-leis nºs 299, de 28 de fevereiro de 1967, 625, de 11 de junho de 1969, 266, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica aprovada, na forma dos anexos que constituem partes integrantes dêste decreto, a reclassificação do Grupo Ocupacional P.1700, Medicina, Farmácia e Odontologia, pertencente ao Quadro de Pessoal - Parte Suplementar, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As vantagens financeiras decorrentes da aplicação dêste artigo vigoram a partir de 28 de fevereiro de 1967, e serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.
Caberá ao órgão de pessoal apostilar os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto.
A reclassificação ora aprovada não homologa situação que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Tabela
Relação nominal a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 66.155, de 3 de fevereiro de 1970.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DEJANEIRO
QUADRO DE PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
(Aplicação do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967)
Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem
Código: P.1701.15.C
1 cargo
-
Dionísia Catalão
Código: P.1701.15.C
2 Cargos
-
José Rodrigues
-
Neuza Savaget da Cunha
Código: P.1701.13.A
1 Cargo
-
Maria Rosa Barros de Mello
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