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DECRETO Nº 38205, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1955. Reclassifica Como Agua Mineral a Agua Potavel de Mesa, Cuja Lavra Foi Autorizada Pelo Decreto 24.622, de 3 de Março de 1948.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.205, de 10 de novembro de 1955.

Reclassifica como água mineral a água potável de mesa, cuja lavra foi autorizada pelo Decreto nº 24.622, de 3 de março de 1948.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do Cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, numero I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º, do Decreto-lei número 7.841, de 8 de agôsto de 1945 e a decisão constante da ata da Comissão Permanente de Crenologia publicada no Diário Oficial de 6 de outubro de 1955 à pág. 18.412;

decreta:

Artigo único Fica reclassificada como água mineral a água potável de mesa, emergente no lugar denominado ??Sítio do...

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