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DECRETO Nº 71024, DE 28 DE AGOSTO DE 1972. Reclassifica Cargos em Comissão e Suprime Função Gratificada No Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministerio da Educação e Cultura, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.024, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.

Reclassifica cargos em comissão e suprime função gratificada no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 181, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada, na forma do anexo, a tabela discriminativa dos cargos em comissão integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, resultantes da adaptação à organização administrativa, estabelecida pelo Decreto nº 66.967, de 27 de julho de 1970.

Art. 2º

Fica suprimida, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, 1 (uma) função gratificada de Encarregado da Turma de Comunicações, símbolo 9-F, da Diretoria do Ensino Agrícola do Departamento de Ensino Médio.

Art. 3º

As despesas decorrentes do disposto neste decreto serão atendidas pelas dotações própria do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 4º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

Tabela

O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D. O. de...

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