Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 70664, DE 31 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre a Retificação do Decreto 63.169, de 27 de Agosto de 1968, que Reclassificou os Cargos de Nivel Superior da Extinta Comissão do Imposto Sindical, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Decreto nº 70.664, de 31 de maio de 1972.

Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 63.169, de 27 de agosto de 1968, que reclassificou os cargos de nível superior da extinta Comissão do Imposto Sindical, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e o que consta do Processo número 3.118, de 1968, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados, na forma da tabela numérica e da relação nominal anexas que são partes integrantes deste decreto, os anexos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.169, de 27 de agosto de 1968, que reclassificou, de acordo com as disposições do artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, os cargos de nível superior da extinta Comissão do Imposto Sindical, para efeito de retificar a composição da série de classes de Médico, TC-801, e o enquadramento dos ocupantes dos cargos que a integram.

Art. 2º As disposições deste decreto e as do de nº 63.169, de 27 de agosto de 1968, não homologam situação que, em face de sindicância ou inquérito administrativo, venha a se revelar ilegal ou contrária ao interesse público.

Art. 3º Na execução deste decreto e as disposições do Decreto nº 63.169, de 27 de agosto de 1968.

Art. 4º Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT