DECRETO Nº 326, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Recolhimento, Ao Tesouro Nacional, de Dividendos, Lucros Ou Resultados de Empresas Estatais e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 326, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991,
DECRETA:
Ressalvado o disposto no Decreto-Lei nº 2.023 de 18 de maio de 1983, e no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.132, de 26 de junho de 1984, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, bem assim as demais sociedades controladas diretamente pela União, recolherão, integralmente, ao Tesouro Nacional, os dividendos, lucros ou resultados que lhe couberem, correspondentes à participação nos respectivos capitais sociais.
§ 1º A empresa pública, não constituída sob a forma de sociedade por ações, na distribuição de lucros ou resultados à União, observará o percentual e demais condições estabelecidas em sua lei constitutiva ou Estatuto Social e, se estes forem omissos, as disposições do art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º O recolhimento de que trata este artigo far-se-á mediante Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF):
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pelas sociedades por ações, no prazo de dez dias, a contar da data em que se iniciar o pagamento aos demais acionistas;
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pelas empresas públicas, no prazo de trinta dias, a contar da data em que o Conselho Fiscal ou órgão equivalente houver opinado sobre as demonstrações financeiras do exercício.
§ 3º Os valores dos dividendos ou dos lucros ou dos resultados, que são devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à Taxa Referencial (TR), a partir da data do encerramento do exercício social e até a data do seu efetivo recolhimento.
§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, as entidades estatais promoverão a necessária alteração de seus estatutos.
§ 5º No caso das entidades que ainda não recolheram os dividendos ou resultados relativos ao exercício de 1990, estes serão monetariamente atualizados, a partir da data do encerramento do exercício social e até 1º de fevereiro de 1991, pelo índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), independentemente da incidência de encargos financeiros referida neste artigo.
Sobre os...
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