DECRETO Nº 1035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuario Avulso, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 61 a 67 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
O recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP será efetuado pelos operadores portuários responsáveis pelas cargas e descargas das mercadorias importadas ou a exportar, objeto do comércio na navegação de longo curso, à razão de:
I - sete décimos de UFIR, por tonelada de granel sólido, ou fração;
II - uma UFIR, por tonelada de granel líquido, ou fração;
III - seis décimos de UFIR, por tonelada de carga geral, solta ou unitizada, ou fração.
§ 1º O AITP será recolhido até dez dias após a entrada da embarcação no porto de carga ou descarga, em agência do Banco do Brasil S.A., na praça de localização do porto.
§ 2º Os operadores portuários, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal o comprovante do recolhimento do AITP.
§ 3º As unidades da Secretaria da Receita Federal não darão seguimento a despachos de mercadorias importadas ou a exportar, sem a comprovação do pagamento do AITP.
É facultado aos operadores portuários, para antecipar e agilizar o despacho aduaneiro das mercadorias, recolherem o AITP:
I - na importação, antes do registro da Declaração de Importação ou da Declaração de Trânsito Aduaneiro;
II - na exportação, antes da apresentação, à Secretaria da Receita Federal, dos documentos que instruem o despacho.
Parágrafo único. Nos casos de mercadorias destinadas à exportação, em trânsito aduaneiro até o porto de embarque, o recolhimento do AITP poderá ser efetuado até a conclusão do trânsito.
Para os fins previstos neste Decreto ficam equiparados aos operadores portuários os importadores, exportadores ou consignatários das mercadorias importadas ou a exportar.
O AITP será recolhido por intermédio de guia própria, conforme modelo anexo a este Decreto.
§ 1º Cada guia deverá corresponder a um único despacho de importação ou de exportação.
§ 2º Fica o Ministro dos Transportes autorizado...
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