Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Estrangeira No Banco Sogeral S.a. e Controladas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro

o aumento da participação estrangeira no Banco Sogeral S.A. e controladas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Sogeral S.A., até o limite de cem por cento, como também a conseqüente participação estrangeira no capital da Sogeral S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Sogeral Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.

Art. 2º 0 Banco Central do Brasil adotará as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT