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DECRETO Nº 0, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a ParticipaÇÃo Estrangeira No Capital da Sul America Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

D E C R E T A :

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Antonio Tombini

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