Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Ampliação da Participação Societaria Estrangeira No Banco Brascan S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a ampliação da participação societária estrangeira no Banco Brascan S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Brascan S.A. para o limite de até 80% (oitenta por cento), com o conseqüente reflexo no capital social da Brascan S A. Corretora de Títulos e Valores.

Art. 2º O Banco Central adotará as providências necessárias à execução do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT