Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-004, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital do Multi Banco S.a, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira o capital do Multi Banco S.A., e dá outra providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

Decreta:

Art. 1º. É do interesse do Governo brasileiro a transformação, de temporária em definitiva, da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Multi Banco S. A.

Art. 2º. O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOS

Guilherme Gomes Dias

RET01+++

retificação

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.

Reconhece como de interesse do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT