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DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Banco de Credito Nacional S.a. e No Banco de Credito Real de Minas Gerais S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1998

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco de Crédito Nacional S.A. e no Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira nos capitais sociais do Banco de Credito Nacional S.A. e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., até 1,81%, com o conseqüente reflexo nos capitais sociais das seguintes empresas: Banco ltabanco S.A., Financiadora BCN S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, Corretora BCN S.A. Valores Mobiliários, Potenza S.A. Sociedade Corretora, Credireal S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Potenza S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, BCN Leasing Arrendamento Mercantil S.A., Ita Leasing Arrendamento Mercantil S.A., Potenza Leasing Arrendamento...

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