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DECRETO Nº 0-005, DE 16 DE JUNHO DE 1998. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Societaria Estrangeira No Banco Santander Brasil S.a. e Suas Controladas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1998

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no Banco Santander Brasil S.A. e suas controladas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Santander Brasil S.A., com o conseqüente reflexo no capital social de suas controladas Santander Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Santander Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A., Banco Noroeste S.A., Noroeste S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Noroeste Distribuidora de Títulos...

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