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DECRETO Nº ., DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996. Reconhece Como do Interesse do Governo Brasileiro a Transferencia do Controle Acionario da Nacional Companhia de Seguros.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996

Reconhece como do interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da Nacional Companhia de Seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da Nacional Companhia de Seguros para o Unibanco - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., sociedade brasileira com participação estrangeira no seu capital.

Parágrafo único. Todos os atos societários serão aprovados e autorizados pelos órgãos definidos...

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