February 05, 1996
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Decreto
- DECRETO Nº ., DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996. Reconhece Como do Interesse do Governo Brasileiro a Transferencia do Controle Acionario da Nacional Companhia de Seguros.
- DECRETO Nº 1802, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Inscrição Dos Restos a Pagar do Exercicio de 1995, No Ambito do Poder Executivo.
- Decreto de 02/02/1996. RECONHECE COMO DO INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS.
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