MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185, DE 04 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Interposição de Recurso Nos Dissidios Coletivos e a Concessão de Efeito Suspensivo.
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Dispõe sobre a interposição de recurso nos dissídios coletivos e a concessão de efeito suspensivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, os recursos deverão ser interpostos por petição fundamentada, não se admitindo recurso genérico.
Parágrafo único. O prazo recursal é de oito dias, contado da publicação do acórdão no Diário da Justiça, e, em dobro, para o Ministério Público do Trabalho, que deverá ser intimado da decisão por via postal.
Interposto o recurso, poderá o recorrente solicitar ao Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que se lhe dê efeito suspensivo, no todo ou em parte.
Parágrafo único. A petição, contendo o pedido de efeito suspensivo, fundamentada em razões de fato e de direito, que justifiquem a sua concessão, deverá ser protocolizada no Tribunal Superior do Trabalho até oito dias após a data da intimação do recorrente do despacho que admitir o recurso, acompanhada dos seguintes elementos;
I - cópia das razões recursais;
II - prova de que o recurso foi admitido;
III - prova do pagamento tempestivo do valor integral das custas processuais, mesmo na hipótese de litisconsórcio, salvo se o requerente for o Ministério Público do Trabalho;
IV - prova da tempestividade do pedido.
O Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho fundamentará necessariamente seu despacho, e, caso defira o pedido no todo ou em parte, especificará os limites da suspensão da sentença normativa.
§ 1° O despacho será publicado no Diário da Justiça da União, para ciência dos litigantes. A Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho será sempre intimada, por via postal, ainda que outro seja o requerente do efeito suspensivo.
§ 2° Na hipótese de litisconsórcio, o deferimento do pedido em favor de um dos recorrentes aproveitará aos outros.
§ 3° O efeito suspensivo, deferido por solicitação do Ministério Público do Trabalho, alcança a todos os litigantes, inclusive aos não recorrentes.
§ 4° Do despacho proferido pelo Ministro-Presidente, caberá agravo, na forma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho tem legitimidade para agravar, mesmo quando não tenha requerido o efeito suspensivo.
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