DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal do Contas Recusando o Registro Ao Ajuste Firmado em 27/04/44 Entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canis do Ministerio da Viação e Obras Publicas e a Firma Cobrasil Companhia de Mineração e Metalurgia Brasil, para a Execução de Obras No Porto de Itajai, Estado De...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 51, de 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão pôr que o Tribunal da Contas, em sessão realizada a 5 de abril de 1949, recusou registro ao termo de ajuste firmado em 27 de abril 1944, entre o Departamento Nacional de Portos Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas, e afirma ?Cobrasil?, Companhia de Mineração e Metalurgia Brasil, para a execução de obras no Porto de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na ata da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em...

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