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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Guerra e a Firma Construtora Geminiano Goes Limitada, para Execução de Obras Na Sede do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do artigo 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 48, de 1951

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1950, recusou registro ao contrato celebrado a 16 de novembro desse ano, entre o Ministério da Guerra e a firma Construtora Geminiano Góes Limitada, para a execução de obras na sede do Centro de Preparação de Oficiais de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 16 de outubro de 1951.

João Café filho

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