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DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Agricultura e a Firma Geraldo Duarte Passos, para Execução de Obras Na Fazenda de Criação de Goiania, No Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 50 ? DE 1951

Art. 1

? É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 19 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado a 6 de novembro desse ano entre o Ministério da Agricultura e a firma Geraldo Duarte Passos, para a execução de obras na Fazenda de Criação de Goiânia, no Estado de Goiás.

Art. 2º

? Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 16 de outubro de 1951 ? João Café Filho, Presidente do Senado Federal.

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Publicado no DCN (Seção II) de 19-10-51

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