DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Contrato de Cooperação Celebrado Entre o Ministerio da Agricultura e Pantaleão Felix Vieira e Sua Mulher Rosalina Vieira de Souza, para a Instalação de Uma Roda Dagua em Propriedade do Casal, Situada No Municipio de Cabrobo, Estad...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

Decreto Legislativo nº 54, de 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 23 de janeiro de 1951, recusou registro ao termo de contrato de cooperação celebrado a 11 de dezembro de 1950, entre o Ministério, da Agricultura e Pantaleão Félix Vieira e sua mulher Rosalina Vieira de Sousa, para a instalação de uma roda d?água em propriedade do casal, situada no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 13 de novembro...

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