DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1950. Mantem Decisão por que o Tribunal de Contas em Sessão de 130948 que Recusou o Termo de Contrato de Arrendamento, a Carlos Dias Martins, do Proprio Nacional Denominado Alagoa Redonda', Sito No Municipio de Granja, Estado do Ceara.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1950.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 13 de setembro de 1948, recusou registro ao têrmo de contrato de arrendamento, a Carlos Dias Martins, do próprio nacional denominado Alagoa Redonda, sito no Município de Granja, Estado do Ceará.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 3 de fevereiro de 1950.

NEREU RAMOS

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT