Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. e Mantida Decisão do Tribunal de Contas, que Recusou Registro Ao Contrato Celebrado em 141248, Entre o Ministerio da Aeronautica e Jorge Boaventura de Souza e Silva, para Desempenhar, Na Escola de Especialistas da Aeronautica, a Função de Professor de Quimica

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado em 14 de dezembro de 1948 entre o Ministério da Aeronáutica e Jorge Boaventura de Souza e Silva, para desempenhar, na Escola de Especialistas da Aeronáutica, a função de professor de Química.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 20 de dezembro de 1951.

João Café

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DCN (Seção II) de 22-12-51

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT