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DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 03 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga PermissÃo a Rede Tamandare de Radio e TelevisÃo Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Picui, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 118, DE 2012

Aprova o ato que outorga permissão à REDE TAMANDARÉ DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.001, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

Art. 2º...

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