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DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Rede União de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 461, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 274, de 16 de maio de 2001, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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