Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69114, DE 24 DE AGOSTO DE 1971. Redistribui Com o Respectivo Ocupante, Cargo do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social para o Instituto Nacional da Previdencia Social e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.114, DE 24 DE AGÔSTO DE 1971.

Redistribui com o respectivo ocupante, cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Instituto Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Instituto Nacional da Previdência Social, com o respectivo ocupante, Edison da Silva, um cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.7.A, integrante do Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

A redistribuição de que trata êste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art. 3º

O órgão de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social remeterá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto, ao do Instituto Nacional da Previdência Social o assentamento funcional do servidor mencionado no artigo 1º.

Art. 4º

O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem até que o orçamento do Instituto Nacional da Previdência Social consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste ato.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT