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DECRETO Nº 70515, DE 12 DE MAIO DE 1972. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Cargo do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 70.515, de 12 de Maio de 1972.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, cargo do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 99, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, com o respectivo ocupante, para o Quadro Único de Pessoal - da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, um cargo de Guarda Sanitário, código GL-201.5.A, ocupado por João Bulhões Filho, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministério da Saúde, mantido o regime jurídico do servidor.

Art. 2º

A redistribuição de que trata este Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art. 3º

O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que o orçamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte consigne os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.

Art. 4º

O órgão de pessoal do Ministério da Saúde remeterá ao da Universidade Federal do Rio Grande do Norte no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais do servidor mencionado no artigo 1º.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em...

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