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DECRETO Nº 73388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973. Redistribui Cargo, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal do Estado-maior das Forças Armadas, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO Nº 73.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.

Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Estado-Maior das Forças Armadas, 1 (um) cargo de Auxiliar de Portaria, Código GL-303.8-B, com o respectivo ocupante, Hélio de Carvalho Weltzer, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 2º O disposto neste ato não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, seja considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas vigentes.

Art. 3º O órgão de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos remeterá ao do Estado-Maior das Forças Armadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vigência deste Decreto, os assentamentos funcionais do servidor...

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