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DECRETO Nº 71212, DE 05 DE OUTUBRO DE 1972. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.212 - de 5 de Outubro de 1972.

Reduz alíquota do Imposto sobre produtos Industrializados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei número 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA;

Art. 1º

Fica reduzida, de 18% (dezoito por cento), para 10% (dez por cento), o alíquota incidente sobre "computador eletrônico incluindo equipamento periférico", classificado no Código 84.53.01.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), anexa ao Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.

§ 1º A redução prevista neste artigo abrange, também, as mercadorias importadas do exterior e já despachadas nas repartições fiscais do País, mediante assinatura do termo de responsabilidade.

§ 2º Em qualquer caso, a aplicação deste Decreto não poderá originar restituição de receita.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

José Flávio Pécora.

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