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DECRETO Nº 78911, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Produtos Texteis.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 78911, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.

Reduz alíquotas do Imposto sobe produto industrializados incidentes sobre produtos têxteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei número 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

decreta:

Art. 1º

ficam reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados relativas aos capítulos e posições abaixo discriminada, da tabela de incidência aprovada pelo Decreto número 73.340, de 19 de dezembro de 1973, e legislação posterior, que passam a vigorar com os seguintes percentuais quanto a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1977:

I - 3% (três por cento) para os produtos compreendidos nos capítulos 50 a 57 e posição 59.01;

II - 4% (quatro por cento) para os produtos classificados nos capítulos 60, 61 e 62 exceto da posição 62.03.

III - 6º (seis por cento) para os produtos compreendidos no capítulo 59, exceto da posição 59.01.

Art. 2º

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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