RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado do Ceara a Reescalonar Financiamento Externo Contratado Com o The Deltec Banking Corporation Limited de Nassau, Bahamas.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N.º 80, DE 1975

Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reescalonar financiamento externo contratado com o The Deeltc Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Ceará autorizado a reescalonar, para liquidação no prazo de 5 (cinco) anos, em 10 (dez) pagamentos semestrais, a parcela de US$4.040.520.00 (quatro milhões, quarenta mil quinhentos e vinte dólares norte americanos), vencível em 14 de janeiro de 1976, e a prorrogar, em idênticas condições de prazo e número de parcelas, a prestação de US$2.133.160,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil e cento e sessenta dólares norte-americanos) a vencer-se em 29 de junho de 1976, ambas originárias de um empréstimo firmado em 12 de...

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