LEI ORDINÁRIA Nº 2977, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956. Reestrutura o Serviço da Divida Interna Fundada Federal, e da Outras Providencias.
Lei nº 2.977, de 28 de novembro de 1956
Reestrutura o Serviço da Dívida Interna Fundada Federal, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O serviço de juros e amortização da Dívida Interna Fundada Federal será feito, a partir de 1956, de conformidade com esta lei.
Para os efeitos do artigo anterior, todos os empréstimos atualmente em circulação serão agrupados em 4 graus.
§ 1º O grau I compreenderá as seguintes obrigações e apólices:
Decreto nº 7.736, de 16 de dezembro de 1909.
Decreto nº 14.946, de 15 de agôsto de 1921.
Decreto nº 16.842, de 24 de março de 1925.
Decreto nº 18.438, de 22 de outubro de 1928.
Decreto nº 19.412, de 19 de novembro de 1930.
Decreto nº 20.166, de 1 de julho de 1931.
Decreto nº 21.717, de 10 de agôsto de 1932.
Decreto nº 1.466, de 5 de março de 1937.
§ 2º O grau II abrangerá as seguintes emissões:
Decreto nº 4.865, de 16 de junho de 1903.
Decreto nº 7.314, de 4 de fevereiro de 1909.
Decreto nº 7.872, de 24 de fevereiro de 1910.
Decreto nº 8.027, de 26 de março de 1910.
Decreto nº 8.098, de 16 de junho de 1910.
Decreto nº 8.154, de 18 de agôsto de 1910.
Decreto nº 8.286, de 6 de outubro de 1910.
Decreto nº 8.633, de 29 de março de 1911.
Decreto nº 9.138, de 22 de novembro de 1911.
Decreto nº 9.345, de 24 de janeiro de 1912.
Decreto nº 9.935, de 18 de dezembro de 1912.
Decreto nº 9.528, de 24 de abril de 1912.
Decreto nº 10.135, de 25 de março de 1913.
Decreto nº 10.282, de 18 de junho de 1913.
Decreto nº 10.387, de 13 de agôsto de 1913.
Decreto nº 11.098, de 26 de agôsto de 1914.
Decreto nº 11.434, de 14 de janeiro de 1915.
Decreto nº 11.642, de 21 de julho de 1915.
Decreto nº 12.159, de 9 de agôsto de 1916.
Decreto nº 24.233, de 1 de dezembro de 1934.
Decreto nº 1.967, de 15 de setembro de 1937.
Decreto-lei nº 400, de 2 de maio de 1938.
Decreto-lei nº 501, de 16 de junho de 1938.
Decreto-lei nº 621, de 18 de agôsto de 1938.
Decreto-lei nº 1.059, de 19 de janeiro de 1939.
Decreto-lei nº 1.110, de 16 de fevereiro de 1939.
Decreto-lei nº 4.011, de 12 de janeiro de 1942.
§ 3º O grau III incluirá as obrigações de guerra.
§ 4º O grau IV envolve as apólices uniformizadas e por uniformizar, além das restantes do grupo...
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