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LEI ORDINÁRIA Nº 4210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963. Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.210, de 11 de fevereiro de 1963

Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados no Quadro do funcionalismo do Tribunal de Contas da União os seguintes cargos:

20 (vinte) na carreira de Oficial Instrutivo, símbolo TC-5;

5 (cinco) na carreira de Datilógrafo, símbolo TC-8;

5 (cinco) na carreira de Datilógrafo, símbolo TC-9;

5 (cinco) na carreira de Escriturário, símbolo TC-7;

5 (cinco) na carreira de Escriturário, símbolo TC-8;

5 (cinco) na carreira de Escriturário, símbolo TC-9;

1 (um) cargo isolado de Médico, símbolo TC-3;

1 (um) cargo isolado de Atendente de Enfermagem, símbolo TC-12;

4 (quatro) cargos isolados de Guarda, símbolo,TC-12.

Art. 2º

Ficam extintos e postos em disponibilidade os seus titulares, os seguintes cargos:

1 (um) Encadernador, símboloTC-6;

1 (um) Encadernador, símboloTC-7;

1 (um) Encadernador, símbolo TC-8.

Art. 3º

Ficam extintos quando vagarem os seguintes cargos:

2 (dois) Auxiliar de Portaria, símbolo TC-9;

2 (dois) Auxiliar de Portaria, símbolo TC-10.

Art. 4º

Providas tôdas as vagas decorrentes das promoções, acessos e nomeações de que trata a presente lei, ficam, à proporção que forem vagando, igualmente extintos os cargos de Auxiliar Administrativo.

Art. 5º

Os cargos de Técnico de Orçamento e Assessor Administrativo em número de 13 (treze) e classificados no símbolo TC-3...

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