DECRETO Nº 62225, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1968. Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comercio Com os Paises Socialistas da Europa Oriental - Coleste - e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 62.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1968.
Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
CONSIDERANDO a conveniência de ampliar os mercados consumidores de produtos brasileiros e de diversificar as fontes supridoras das importações nacionais;
CONSIDERANDO o interêsse do Brasil em planejar o crescimento de seu comércio com a Europa Oriental; e
CONSIDERANDO a natureza do comércio do Brasil com os países socialistas e emprêsas comerciais da Europa Oriental, o sistema de comércio exterior das economias centralmente planificadas e o sistema de pagamentos que rege a liquidação das operações com essa área,
Decreta:
O Grupo de Coordenação de Comércio com os países socialistas da Europa Oriental - COLESTE - criado pelo Decreto nº 1.880, de 14 de dezembro de 1962, passa a denominar-se Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE - com sede no Ministério das Relações Exteriores, e fica reorganizado na forma do presente decreto.
Compete à Comissão, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional de Comércio Exterior, tratar de todos os aspectos das relações econômico-comerciais do Brasil com países e emprêsas da Europa Oriental, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
-
assessorar o Conselho Nacional de Comércio Exterior no exame dos assuntos relativos ao comércio com a Europa Oriental;
-
coordenar a negociação dos acôrdos, ajustes ou convênios relacionados com o comércio e os de cooperação técnica e econômica com a Europa Oriental;
-
preparar os trabalhos da Seção brasileira nas reuniões das Comissões Mistas previstas nos Acôrdos de Comércio entre o Brasil e a Europa Oriental;
-
acompanhar o registro no Banco Central do Brasil dos contratos de financiamento de importações oriundas da Europa Oriental;
-
planejar, coordenar e promover - em articulação com os órgãos de promoção comercial - a participação do Brasil em feiras e certames de natureza comercial na Europa Oriental;
-
assessorar as autoridades competentes em assuntos relativos à participação de países ou de emprêsas comerciais da Europa Oriental em feiras e exposições...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO