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DECRETO Nº 52207, DE 02 DE JULHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.915, de 05 de Setembro de 1956, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'são Mateus', No Municipio de Caninde, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.207, DE 2 DE JULHO DE 1963.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 39.915, de 5 de setembro de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, de área de terreno necessária à construção do açude público ?São Mateus?, no Município de Canindé, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n º 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 39.915, de 5 de setembro de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 8.932,00m² (oito milhões novecentos e trinta dois mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do material de Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?São Mateus?, no Município de Canindê, Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados...

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