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DECRETO Nº 58487, DE 24 DE MAIO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 38.741, de 30 de Janeiro de 1956, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'são Gonçalo', No Municipio de Souza, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.487, de 24 de maio de 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 38.741, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?São Gonçalo?, no Município de Souza, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.741, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 29.000.000m² (vinte e nove milhões de metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?São Gonçalo?, no Município de Souza, Estado da Paraíba, cujos projeto e orçamento foram aprovados pelo Decreto nº 15.832, de 14 de novembro de 1922.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

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