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DECRETO LEGISLATIVO Nº 650, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Texto Dos Termos de Referencia e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estados Sobre o Cobre - Giec.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 650, DE 2009(*)

Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Termos e Regras, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de setembro de 2009.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

(*) O texto dos Termos de Referência acima citados está publicado no DSF de 24/06/2009.

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