DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Referenda o Ato do Presidente da Republica que Concedeu Reajustamento de Proventos Ao Servidor Aposentado Darcy Dos Santos Ribeiro, Tesoureiro-auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 72, §7º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1975

Referenda o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro ? Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.

Art. 1º

É referendado o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro ? Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 30 de junho de 1975.

José de...

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