DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 26 DE ABRIL DE 1974. Referenda o Ato do Presidente da Republica que Concedeu a Reforma do Segundo-sargento João Lino Pereira, do Ministerio da Marinha.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N° 25, DE 1974.

Referenda o ato do Presidente da República que concedeu a reforma do Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.

Art. 1º

É referendado o ato do Presidente da República que concedeu reforma ao Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1974.

PAULO TORRES

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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