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DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Referenda o Ato do Presidente da Republica que Concedeu Aposentadoria a Pedro Augusto Cysneiros, Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, no termos do art. 72, § 7º da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1973.

Referenda o Ato do Presidente da República que concedeu aposentadoria a Pedro Augusto Cysneiros, Assessor para Assuntos Legislativos do quadro de pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Art. 1º

É referendado o ato do Presidente da República que concedeu aposentadoria a Pedro Augusto Cysneiros, Assessor para Assuntos Legislativos do quadro de pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 19 de setembro de 1973.

Antônio Carlos Konder Reis

  1. VICE-PRESIDENTE...

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