RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 90, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Credito Nacional S/a, No Valor de Cr$ 81.647.000.000,00, para Refinanciamento de Dividas Resultantes de Operações de Credito por Antecipação de Receita Orçamentaria.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto ao Banco de Crédito Nacional S.A., no valor de Cr$81.647.000.000,00, para refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizado o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução n° 36, de 1992 do Senado Federal, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Crédito Nacional S.A., no valor de Cr$81.647.000.000,00 (oitenta e um bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. Destinam-se os recursos ao refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, contraídas pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
As condições financeiras da operação são as seguintes:
-
valor pretendido: Cr$81.647.000.000,00;
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juros: 2,5% a.m.;
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índice de atualização monetária: variação do IGPM;
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garantia: Fundo de Participação dos Estados;
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destinação dos recursos: refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;
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condições de pagamento:
- do principal: em 86 parcelas mensais, vencendo a última em dezembro de 1999;
- dos juros: em parcelas mensais.
O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de cento e oitenta...
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