December 21, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar No Valor de Cr$1.299.380.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 18/12/1992 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 130.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 18/12/1992 ( seq-sf: 11 ). DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA 1993.
- Decreto de 18/12/1992. ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 53.338.392.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 18/12/1992 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXTINTA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 2.011.265.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 18/12/1992 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 555.409.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 18/12/1992 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 77.894.367.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 18/12/1992 ( seq-sf: 10 ). FIXA, NO MINISTERIO DA MARINHA, OS MINIMOS DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATORIA, REFERENTES AO ANO-BASE DE 1992, NOS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 53.338.392.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 1.124.023.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 92 de 21/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, NOS ANOS DE 1996, 1997 E 1998, A FIM DE ATENDER A EMISSÃO DE 395.369.000.000 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE (FLT-SE), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE OBRAS DE SIGNIFICAÇÃO SOCIO-ECONOMICA PARA O ESTADO.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 90, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Credito Nacional S/a, No Valor de Cr$ 81.647.000.000,00, para Refinanciamento de Dividas Resultantes de Operações de Credito por Antecipação de Receita Orçamentaria.
- Resolução do Senado Federal nº 91 de 21/12/1992. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO 86, DE 1991, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 5, DE 1992, DO SENADO FEDERAL.