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DECRETO Nº 51470, DE 22 DE MAIO DE 1962. Institui, No Ministerio da Educação e Cultura, Como Serviço em Regime Especial de Financiamento para o Desenvolvimento Social e Economico, a Mobilização Nacional Contra o Analfabetismo e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.470, DE-22 DE MAIO DE 1962.

Institui no Ministério da Educação e Cultura, como serviço em regime especial de financiamento para o desenvolvimento social e econômico, a Mobilização Nacional Contra o Analfabetismo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional,

decretam:

Art. 1º

Fica instituída, no Ministério da Educação e Cultura, como serviço em regime especial de financiamento para o desenvolvimento social e econômico, a Mobilização Nacional Contra o Analfabetismo.

Parágrafo único. A Mobilização Nacional Contra o Analfabetismo incorpora os serviços de Campanhas de Educação de Adultos, de Educação Rural, de Construção de Prédios Escolares, de Extensão da Escolaridade e Educação Complementar, de Erradicação do Analfabetismo e de Merenda Escolar.

Art. 2º

A Mobilização Contra o Analfabetismo terá como objetivo principal convocar todos os brasileiros que tiverem o privilégio de estudar...

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