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DECRETO Nº 70415, DE 14 DE ABRIL DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva No Tribunal Maritimo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.415, DE 14 DE ABRIL DE 1972.

Dispõe sobre o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no Tribunal Marítimo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Aplica-se o disposto no Decreto nº 60.091, de 13 de janeiro de 1967, aos ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas e aos funcionários da Secretaria do Tribunal Marítimo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 2º

As despesas com a execução deste Decreto serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Marítimo.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

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