DECRETO Nº 70415, DE 14 DE ABRIL DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva No Tribunal Maritimo.
DECRETO Nº 70.415, DE 14 DE ABRIL DE 1972.
Dispõe sobre o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Aplica-se o disposto no Decreto nº 60.091, de 13 de janeiro de 1967, aos ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas e aos funcionários da Secretaria do Tribunal Marítimo, observadas as normas legais...
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