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DECRETO Nº 5546, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera o Artigo 2 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização, Aprovado Pelo Decreto 2.824, de 27 de Outubro de 1998.

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Vincent

DECRETO Nº 5.546, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto n o 2.824, de 27 de outubro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 2 o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto n o 2.824, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................

..........................................................................................................

III - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

.........................................................................................................

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo titular do órgão ou entidade que representam, observado o disposto no § 3 o , designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos...

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